Lei que dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo para 2012

09/01/2012 17:09

                                 Presidência da República
                                                   Casa Civil
                                  Subchefia para Assuntos Jurídicos

                      DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

                                                    Regulamenta a Lei no    12.382, de 25 de

                                                    fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do
Vigência
                                                    salário mínimo e a sua política de valorização
                                                    de longo prazo.

       A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o  da Lei no     12.382, de 25 de fevereiro

de 2011,

       DECRETA:

       Art. 1o A partir de 1o  de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos

e vinte e dois reais).


       Parágrafo único.   Em    virtude   do   disposto   no  caput,   o   valor   diário   do   salário   mínimo
corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83
(dois reais e oitenta e três centavos).

       Art. 2o Este Decreto entra em vigor no dia 1o  de janeiro de 2012.

       Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190o  da Independência e 123o  da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Paulo Roberto dos Santos Pinto

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011
 

https://www.ncst.org.br/news/rss.php?category=2&number=10

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